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Published on dezembro 17th, 2013 | by Redação

População e professores protestam na Câmara de Vereadores contra lei que precariza a educação

A população de Ribeirão parece reviver os momentos de agitação política que passou meses atrás. Indignados com a possibilidade de aprovação de um projeto de lei encaminhado pela Prefeita Darcy Vera à Câmara de Vereadores, que limita os direitos dos professores, centenas de pessoas prometem comparecer à sessão de votação do projeto nesta terça-feira, 17 de dezembro, às 18h, na Câmara. Os manifestantes protestarão contra a medida que, segundo eles, precariza a educação do município. O ato é organizado por meio de um evento no Facebook, que já conta com a confirmação de centenas de pessoas.

Integrantes do movimento acusam a Prefeitura de cortar despesas com educação em razão do excesso de gastos com cargos de confiança na administração municipal.

Entenda o caso

Há quatro anos a Prefeitura de Ribeirão vem mantendo mais de 20% dos professores municipais com contratos de trabalho temporários, firmados em regime de emergência. Esta parcela dos professores não goza dos mesmos direitos e benefícios que os professores efetivos, o que proporciona uma economia à Prefeitura e desvantagens aos docentes. O projeto de lei encaminhado pela Prefeita, que será votado pelos vereadores na sessão desta terça, prevê a prorrogação desta situação por mais um ano, apesar de já haver pessoas aprovadas em concurso público à espera da convocação para assumir o cargo de professor efetivo.

Os professores afirmam que a Lei Complementar 1.340/02 veda a admissão de professores substitutos por prazo superior a dois anos, o que tornaria o projeto ilegal. A Prefeitura alega que não dispõe de verba para arcar com os custos de novos professores efetivos.

Em setembro, o Jornal A Cidade noticiou que Prefeitura gastava R$ 43 milhões por ano com cargos comissionados, ocupados por nomeação, sem a necessidade de realização de concurso público (leia).

Na pauta de votações desta terça-feira ainda se encontram outros projetos de lei encaminhados com urgência, como, por exemplo, o que cria um tributo relacionado aos serviços de bombeiros.


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